Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Primeiramente, necessário esclarecer a diferença entre os conceitos de incapacidade laborativa e deficiência. A incapacidade para o trabalho ocorre quando o indivíduo, em razão de doença ou acidente não possui condições de trabalhar, seja de forma temporária ou permanente. Já a deficiência, segundo o artigo 2º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de […]