ENTREVISTA: Dra. Cláudia Killian explica a importância do planejamento previdenciário na rádio Cantate FM

Em entrevista no programa Saber e Conhecer, a Dra. Cláudia Killian tira dúvidas sobre temas previdenciários e fala sobre as boas práticas para alcançar aposentadoria

A busca pela aposentadoria é um objetivo comum a todos os trabalhadores, mas alcançá-la com o melhor benefício possível exige mais do que apenas cumprir tempo de contribuição e idade. Exige planejamento. Esse foi o alerta central da advogada especialista em direito previdenciário, Dra. Cláudia Killian, em entrevista concedida ao programa Saber e Conhecer, da Rádio Cantate FM.

Na entrevista, a Dra. Killian explicou temas importantes do direito previdenciário, esclareceu as mudanças ao longo dos últimos anos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), as especificidades dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), além das variáveis que precisam ser observadas para a solicitação da aposentadoria.

Sendo que, em todas as situações, o planejamento é uma prática indispensável e extremamente importante.

Para ilustrar a importância, a Dra. Cláudia trouxe uma analogia comum ao nosso cotidiano: na saúde, hábitos como praticar atividade física, fazer exames de rotina, cuidar da higiene, entre outras práticas ajudam a evitar problemas de saúde. Esse conjunto de medidas preventivas são chamadas de profilaxia. Em comparação, a Dra. Cláudia classifica o planejamento previdenciário como uma “profilaxia jurídica”. Pois, assim como no exemplo da saúde, fazer o planejamento previdenciário é decisivo para evitar graves problemas no futuro, alcançando o melhor benefício possível.

“O planejamento é uma profilaxia jurídica, ou seja, quanto mais cedo eu faço esse planejamento, melhor é. É muito comum pessoas contribuírem pro INSS na condição de segurado facultativo ou segurado individual. Entretanto, muitos estão fazendo isso de forma equivocada, contribuindo com o valor menor do que deveria, contribuindo com código equivocado, contribuindo fora da data que deve ser feita. Então, o planejamento previdenciário é feito precocemente para impedir que esses erros sejam cometidos pelo segurado”, esclarece a advogada, que complementa explicando os detalhes que precisam ser observados no ato da solicitação.

“O planejamento previdenciário é uma análise aprofundada na vida contributiva desse trabalhador, dessa trabalhadora. É analisado quanto tempo de contribuição esse trabalhador tem, se tem algum período que ficou sem contribuição; se estão informados todos os salários de contribuição; se esse trabalhador ficou exposto a um agente nocivo, prejudicial à saúde, se serviu às Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica); se esse trabalhador ficou afastado recebendo algum benefício por incapacidade; se ele ingressou com uma reclamação trabalhista; se trabalhou na roça”, exemplifica.

Ainda, é comum o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informar aos Segurados de que é desnecessário contratar um advogado para ingressar com pedido de aposentadoria, entretanto, referida afirmação é totalmente equivocada, na medida em que o Segurado desconhece as regras e as formas de cálculos para requerer o melhor benefício de forma planejada.

Com isso, muita gente tem o pedido indeferido na solicitação ou está recebendo benefícios menores do que teria direito, por não fazer o planejamento com um profissional.

“Tenho um exemplo recente de uma cliente que nos procurou, após ter entrado com requerimento administrativo junto ao INSS, pleiteando a aposentadoria sem realizar o Planejamento Previdenciário. O INSS indeferiu a aposentadoria dela. Por quê? Porque no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), tinha uma data de admissão e essa data era anterior à abertura da empresa. Então o INSS não computou esse período de contribuição e consequentemente, indeferiu a aposentadoria dela. Ora, se ela tivesse feito o planejamento previdenciário, seria detectado esse problema deste indicador; desse vínculo trabalhista de admissão anterior à data da abertura da empresa, teria se retificado, teria pedido algum documento para a empresa, alguma declaração, etc. Mas, infelizmente, ela não fez. Agora estamos fazendo um acompanhamento e um planejamento para solicitar a correção da sua aposentadoria. Esse é um exemplo sobre como o planejamento antes da solicitação é importante“, relata.

INSS, o maior réu do Brasil

O exemplo trazido pela Dra. Cláudia ilustra a importância do planejamento previdenciário e como essa organização pode evitar que os segurados aumentem uma estatística: as ações judiciais contra o INSS.

Há anos, o Instituto Nacional do Seguro Social lidera amplamente o ranking como a instituição que responde ao maior número de ações judiciais no país. De acordo com a última parcial divulgada pelo painel Justiça em Números, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o INSS possui mais de 4,9 milhões de processos em curso. Esse número é tão expressivo que, sozinho, o órgão é o polo passivo de 5,17% de todas as ações movidas em todo Brasil.

É importante considerar que o INSS atua não apenas na gestão previdenciária, mas também na concessão de benefícios assistenciais, como o BPC-Loas (Benefício de Prestação Continuada – Lei Orgânica de Assistência Social), que atende pessoas com deficiência e pessoas idosas em vulnerabilidade. Esses casos puxam a fila entre as maiores situações de litígio com a entidade. Entretanto, a judicialização por divergências previdenciárias também são altas e precisam ser feitas quando o recurso administrativo não é deferido pelo órgão.

“Infelizmente, o INSS comete erros reiterados. Por muitas vezes o trabalhador, como dito anteriormente, não tem ideia das regras, dos documentos necessários exigidos. É uma pessoa leiga, então ele acredita e espera do INSS que faça essas vezes, auxiliando na solicitação, o que na maioria das vezes, não corre. Daí a importância de procurar um advogado especialista para que o segurado não seja induzido ao erro. Muitos segurados que ingressaram com pedido de aposentadoria sem a realização do Planejamento Previdenciário procuram o nosso escritório atrás de uma revisão de aposentadoria, para tentar corrigir o valor, seja pelo fato do INSS não ter computado algum vínculo trabalhista e/ou salário de contribuição, ou deixado de enquadrar algum período especial, entre outros problemas”, explica a advogada, citando situações muito comuns que aumentam as estatísticas de processos contra o INSS.

Outros temas abordados na entrevista

Na entrevista, a Dra. Cláudia Killian explicou sobre quais contribuintes do INSS devem fazer o planejamento para evitar surpresas.

“O planejamento previdenciário é indicado para toda e qualquer pessoa. Deve ser feito pelo segurado individual, pelo servidor público, pelo trabalhador assalariado de uma empresa, pelo antigo autônomo, pelo MEI (que deve se atentar aos valores de recolhimento e aos códigos, para que não tenha problemas ao pleitear a aposentadoria ou receber benefício por incapacidade), pelo segurado facultativo – que, segundo a lei, são os estagiários, a trabalhadora do lar, o cônjuge que acompanha outro cônjuge no exterior, a síndica ou síndico de um condomínio que não ganha para ser síndico”, explica a especialista, enaltecendo que todos aqueles que desejam se aposentar um dia, devem buscar o planejamento antecipado.

Além do planejamento previdenciário, a Dra. Cláudia também tratou de outros temas pertinentes, confira alguns deles:

O caráter irrevogável do direito à aposentadoria

De acordo com o artigo 201 da Constituição Federal, a Previdência Social é um direito de todos os trabalhadores, devendo garantir proteção em casos de doença, invalidez, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário, entre outras situações. Esse fundamento mostra que a aposentadoria não é um favor do Estado, mas um direito irrevogável assegurado, desde que cumpridos os requisitos legais.

As mudanças feitas no Regime Geral com a última Reforma da Previdência

A Emenda Constitucional nº 103/2019 mudou de forma significativa as regras para aposentadoria. A reforma estabeleceu novas regras permanentes, regras transitórias e regras de transição, afetando tanto quem já estava próximo de se aposentar quanto os trabalhadores mais jovens. Entender em qual regra cada segurado se encaixa é essencial para planejar o melhor momento de solicitar o benefício.

Direitos dos servidores públicos

A entrevista também tratou dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Questões como integralidade, paridade, possibilidade de contagem recíproca (CTC) e acumulação de regimes são temas que precisam ser avaliados caso a caso. O planejamento também é essencial nesse segmento, já que cada ente federativo pode adotar regras específicas.

Contribuições equivocadas e correções necessárias

Durante a entrevista, também foi destacada a importância de recolher corretamente as contribuições. Pagamentos feito com código errado, valor inferior ao devido ou fora do prazo podem ser desconsiderados pelo INSS. O segurado deve ficar atento para corrigir tais falhas antes de solicitar o benefício, evitando prejuízos.

Aposentadoria especial: direitos de quem trabalha exposto a agentes nocivos e riscos

Trabalhadores expostos a agentes nocivos, como químicos, biológicos ou físicos, podem ter direito à aposentadoria especial. Para isso, é necessário apresentar documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos. Essa modalidade permite a redução do tempo necessário para aposentadoria, mas exige comprovação robusta.

Como iniciar seu Planejamento Previdenciário

O primeiro passo para fazer o seu Planejamento é adquirir consciência sobre a importância desse tema. É comum que, ao longo da vida profissional, a pessoa tenha oscilações salariais, passe por diferentes atividades profissionais e até mesmo por diferentes regimes de contribuição. Por isso, quanto mais cedo essa consciência for adquirida, melhor será o benefício alcançado no futuro.

Contudo, após a compreensão sobre a necessidade do planejamento previdenciário, outra barreira importante a ser superada é a consciência da pessoa de que esse planejamento precisa ser feito com um advogado especializado em direito previdenciário.

Em tempos de facilidades digitais, onde a filosofia DIY (do it yourself, “faça você mesmo”) é estimulada a todo instante através da internet, algumas pessoas saem do ambiente recreativo e tentam “fazer com as próprias mãos” tarefas mais delicadas, como o autodiagnóstico de saúde, a automedicação e também a tomada de decisões previdenciárias.

É neste momento que grandes erros podem ser cometidos, pois a internet está repleta de exemplos que não se aplicam a todas as pessoas. Assim como na saúde, onde cada pessoa tem um histórico e uma realidade particular que deve ser analisada por um especialista, no Planejamento Previdenciário acontece o mesmo: cada contribuinte tem uma trajetória única, que deve ser analisada caso a caso para obter o melhor benefício.

No escritório Killian & Rodrigues Advogados, somos especialistas em Direito Previdenciário há anos e podemos auxiliar você em todas as fases contributivas, seja no início da vida profissional, para realizar um planejamento precoce e bem estruturado ou nos anos finals de contribuição, para que o segurado faça uma solicitação segura, evitando erros e optando pela modalidade mais vantajosa. Além disso, também realizamos o Planejamento Previdenciário para detectar possibilidade do direito a revisão da aposentadoria, quando o segurado, no momento da concessão de sua aposentadoria, já tinha implementado condições para o recebimento do melhor benefício e lhe foi concedido um benefício de menor valor.

Confira a entrevista na íntegra:

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